MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – MROSC

O Marco Regulatório foi instituído pela Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores e estabeleceu o regime jurídico para as parcerias entre a Administração Pública (União, estados, Distrito Federal e Municípios) e Organizações da Sociedade Civil – OSC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.

A promulgação da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 6.812/2017 buscou aumentar a transparência e eficiência na destinação dos recursos públicos, bem como estabelecer maior segurança jurídica para que as Organizações da Sociedade Civil possam acessar recursos públicos, dispondo de procedimentos previamente estabelecidos.

A Prefeitura de Eunápolis colabora com as ações estruturantes para a implementação do MROSC, lançando o primeiro Edital de Chamamento Público, contemplando atividades voltadas para área dos esportes.

Lei Federal nº 13.019/2014 - Download

Decreto Municipal nº 6.812/2017 - Download